TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

LEIA COM ATENÇÃO OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE INICIAR A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA.

Os presentes Termos e Condições de Uso aplicam-se às relações de compra e venda entre a ALIVITTA LLC e os Clientes Importadores que utilizem o site www.alivitta.com ou qualquer outro canal de comunicação (e-mail, telefone, chat, dentre outros) para adquirir produtos oferecidos pela empresa ALIVITTA LLC, empresa devidamente constituída sob as leis do estado da FLORIDA nos ESTADOS UNIDOS, com sede na 575 Crandon Boulevard Unit 708 – Key Biscayne, FL. US 33149, doravante denominada AliVitta.

O Cliente Importador, ao navegar no Portal ou após o recebimento deste termo por meio de qualquer canal de comunicação, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso que o regem.

Acesso e uso do Portal, bem como qualquer alteração por meio dos canais de comunicação disponíveis da ALIVITTA ou dos seus parceiros de distribuição, estão sujeitos a todas as leis aplicáveis. Por favor reveja estes Termos e Condições de Uso periodicamente, uma vez que estão sujeitos a modificação, alteração e/ou atualização a qualquer momento e a critério da ALIVITTA. Se você não concordar com qualquer dos Termos e Condições de Uso, você não deve usar nenhum canal de comunicação nem realizar compras no site da AliVitta.com.

OS PRODUTOS OFERECIDOS PELA ALIVITTA NÃO DEVEM SER USADOS PARA AUTOMEDICAÇÃO E NÃO SUBSTITUEM, EM NENHUMA HIPÓTESE, AS ORIENTAÇÕES DADAS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE DEVE SER SEMPRE CONSULTADO. SOMENTE O MÉDICO DEVIDAMENTE HABILITADO ESTÁ APTO A DIAGNOSTICAR QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE E PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO. 

Para Clientes Importadores residentes no Brasil: A ALIVITTA segue as determinações legais vigentes, bem como as determinações da ANVISA, nos termos da RDC 335/2020, RDC 570/2021 e da portaria 344/1998 demais aplicáveis.

A ALIVITTA É UMA EMPRESA SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS E FOI CONSTITUÍDA SOB AS LEIS DO ESTADO DA FLORIDA E NÃO POSSUI FILIAL NO BRASIL.  

AO REALIZAR COMPRA NO SITE O AGENTE IMPORTADOR DE PRODUTO REGULADO PELA ANVISA E DISPONIBILIZADO NO SITE www.alivitta.com É O PRÓPRIO CLIENTE, NOS TERMOS DA RDC 355/2020.  

A ALIVITTA, CONFORME REQUISITO DO ARTIGO 4º DA RDC 335/2020, É UMA EMPRESA DEVIDAMENTE REGULARIZADA PELAS AUTORIZADES COMPETENTES EM SEU PAÍS DE ORIGEM (ESTADOS UNIDOS E PELO ESTADO DA FLORIDA) PARA AS ATIVIDADES REALIZADAS POR MEIO DO SITE www.alivitta.com. POSSUINDO A LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO (RETAIL FOOD ESTABLISHMENT PERMIT) EMITIDO POR FLORIDA DEPARTMENT OF AGRICULTURE AND CONSUMER SERVICES (FDACS). 

O Cliente Importador, mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso, como condição da compra e venda dos produtos por meio do Portal ou outro canal de comunicação, outorga poderes irrevogáveis para a ALIVITTA, nos termos do art. 117 da Circular BACEN 3691/13, conforme alterações vigentes, para, em seu nome, representá-lo perante:

Instituições financeiras, corretoras de câmbio e quaisquer outras instituições autorizadas a operar câmbio, com poderes especiais para celebrar contratos de câmbio relativos à importação dos produtos adquiridos, obter   e consultar informações sobre os montantes de débitos e responsabilidades assumidos por si em centrais de crédito, sendo permitido o substabelecimento dos poderes ora outorgados, com ou sem reserva de iguais poderes.

1.

1. Instituições governamentais, com poderes especiais para acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, obter e consultar informações necessárias referentes à obtenção dos documentos requeridos para a importação dos produtos pretendidos.

1.1.      O Cliente Importador outorga poderes específicos para a ALIVITTA solicitar a autorização de importação de produto derivado de cannabis no Portal de Serviços do Governo Federal em seu nome;

1.2.      O Cliente Importador outorga poderes específicos para que a ALIVITTA informe, no Portal de Serviços do Governo Federal, os dados solicitados no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol tais como:

1.2.1.   Dados pessoais do Paciente/Responsável Legal (quando houver), como nome completo, número do documento de identificação, data de nascimento e endereço e demais informações que venham a ser solicitadas;

1.2.2.   Dados do produto, como nome comercial, composição e empresa fabricante, e demais informações que venham a ser solicitadas;

1.2.3.   Dados do prescritor do produto, tais como nome do profissional legalmente habilitado, especialidade, número de cadastro no Conselho/UF, e-mail, telefone e anexação da receita médica, e demais informações que venham a ser solicitadas;

1.2.4.   O Cliente Importador outorga poderes específicos para que a ALIVITTA proceda com a assinatura do termo de responsabilidade, solicitado no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol”, e demais assinaturas que venham a ser solicitadas.

1.2.5    Operadores logísticos, com poderes especiais para celebrar contratos de frete, obter e consultar informações relativos à importação dos produtos adquiridos

2. Definições

As palavras e expressões abaixo descritas, quando empregadas nesses Termos e Condições de Uso, terão os seguintes significados:

“ANVISA”: significa a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil;

“Clientes Importadores”: significa todas as pessoas, pacientes e/ou responsáveis legais, que adquiram os produtos ou serviços oferecidos pela ALIVITTA;

“Conta de Acesso”: significa o cadastro formado pelo e-mail, único e intransferível para cada Usuário, que permitirá ao Usuário realizar suas compras neste Portal;

“CPF”: significa o Cadastro da Pessoa Física perante a Secretaria da Receita Federal brasileira;“RG”: significa o Registro Geral, um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.

“Portal”: significa o site www.alivitta.com que oferece acesso on-line (instantâneo) e organizado e aos Usuários e Clientes Importadores às informações e aos Produtos;

“Produtos”: significam todos os produtos oferecidos pela ALIVITTA conforme venham a ser incluídos e/ou excluídos de seu portfólio, de tempos em tempos. Podendo ser a base de cannabis, suplementos alimentares ou fertilizantes agrícolas.

“RDC 335/2020”: significa a Resolução ANVISA nº. 335, de 24 de janeiro de 2020 e correspondentes alterações;

“Termos e Condições de Uso”: acordo celebrado entre a ALIVITTA e o Usuário e/ou Cliente Importador, constante dos Termos e Condições de Uso, bem como as modificações e/ou alterações que venham a ser feitas de tempos em tempos;

“Usuários”: significa todas as pessoas que aceitam o Termo e Condições de Uso” e/ou se cadastram no site www.alivitta.com e/ou qualquer outro canal de comunicação (e-mail, telefone, chat, dentre outros) para adquirir produtos oferecidos pela empresa ALIVITTA e recebem uma conta de acesso individual e exclusiva.

3. Finalidade

O Cliente Importador, através do site www.alivitta.com através da comunicação com a área de vendas, tem à sua disposição produtos que são oferecidos pela ALIVITTA, através de terceiros produtores e fornecedores cadastrados na base de fornecedores da ALIVITTA. O Cliente Importador reconhece que a relação entre as partes sob os termos desses Termos e Condições de Uso é somente de vendedor e comprador independentes.

Certos produtos, fórmulas, substâncias e/ou componentes adquiridos podem ter exigências, limitações ou restrições legais e/ou vedação de importação, comercialização e/ou uso em sua jurisdição. A ALIVITTA NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CUMPRIMENTO, PELO USUÁRIO E/OU PELO CLIENTE IMPORTADOR, DE TAIS EXIGÊNCIAS, LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES LEGAIS E/OU VEDAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA SUA JURISDIÇÃO. EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, A ALIVITTA NÃO CONFERE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITADO, A GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, VALIDADE, EFICÁCIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E/OU GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE IMPORTADOR A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS APLICÁVEIS EM SUA JURISDIÇÃO. 

A ALIVITTA RESSALTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA RDC 335/2020, QUE É VEDADA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CANABIDIOL. O CLIENTE IMPORTADOR RECONHECE QUE O USO DE TAIS PRODUTOS É ESTRITAMENTE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO PROIBIDA A ENTREGA A TERCEIROS, DOAÇÃO, VENDA OU QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO DIFERENTE DA INDICADA.

O CLIENTE IMPORTADOR RECONHECE QUE É SUA OBRIGAÇÃO OBSERVAR E CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, ENTREGA A TERCEIROS OU VENDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, BEM COMO ESTA CIENTE DAS PENALIDADES AS QUAIS FICARÁ SUJEITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 E DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

4. CADASTRO

Para ser um Cliente Importador se faz necessário o aceite ao Termo e Condições de Uso e o cadastro, com a devida inserção/veiculação de todos os dados pessoais solicitados.

O cadastro pode ser realizado através da Conta de Acesso do Portal ou prestando informações à equipe de vendas. O Cliente Importador declara que as informações pessoais por ele prestadas são verdadeiras, precisas, corretas e completas.

O Cliente Importador precisa ser maior de idade ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal será o responsável financeiro e civil pelos atos praticados em nome do Cliente Importador.

O Cliente Importador que se cadastrar no site www.alivitta.com ou tiver prestado informações à equipe de vendas utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica.

5. Cadastro, Conta de Acesso, E-mail, Senha e Segurança no Portal

Para que o Usuário possa concluir sua compra, é necessário o aceite ao Termo e Condições de Uso e o cadastramento no site www.alivitta.com. Ao realizar um pedido de compra, caso não tenha feito cadastro prévio, o usuário deverá efetuar seu cadastro antes da conclusão de sua aquisição.

Caso a ALIVITTA constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário, ilegalidade em sua conduta ou, ainda, o descumprimento total ou parcial das condições de elegibilidade, poderá a ALIVITTA, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso, sem prévio aviso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

A qualquer momento a ALIVITTA poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso, ou que contrariem as leis vigentes. Eventual cadastro em duplicidade feito por um mesmo Usuário poderá também sofrer cancelamento.

A senha eletrônica constante do cadastro do Usuário é sigilosa, pessoal e intransferível, sendo vedada aos usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência a outrem.

O Usuário será o único responsável por sua Conta de Acesso e responderá por todos os atos nela praticados.

É responsabilidade do Usuário a notificação imediata à ALIVITTA, através dos dados de SAC disponíveis na home page do site www.alivitta.com, sobre eventual extravio, perda, furto, roubo de senha pessoal ou qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

A ALIVITTA não solicita, em hipótese alguma, informações financeiras de seus usuários ou clientes importadores.

6. Informações no Portal

A ALIVITTA envidará seus melhores esforços em manter que as informações disponibilizadas em seu Portal sejam precisas, atualizadas e completas, da melhor forma possível. No entanto, não se responsabiliza por qualquer imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

7. Características para melhor navegação no Portal

O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no site www.alivitta.com  e adotar o navegador de sua preferência, conforme padrão HTML utilizado.

8. Privacidade de nossos Clientes Importadores

O Cliente Importador, ao aceitar o Termo e Condições de Uso e realizar o seu cadastro, consente e autoriza a ALIVITTA a realizar a coleta, recepção, armazenamento, arquivamento, uso, eliminação, avaliação, transferência dos seus dados pessoais. Dados sensíveis do Cliente Importador poderão ser solicitados para fins de prevenção, proteção e segurança, inclusive referente à saúde, ou dado pessoal genético ou biométrico, com o que consente o cliente importador. A ALIVITTA fará todo o possível para manter a privacidade dos dados pessoais e dados sensíveis de seus usuários e clientes importadores armazenados em sua base, de forma que utiliza tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção destes dados, com vistas a manter o ambiente do site seguro, utilizando ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança da informação (Privacy by Design/by Default).

Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a ALIVITTA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de divulgação a terceiros ou perda de senha pelo usuário, vírus e invasões na conta de acesso e/ou no site www.alivitta.com, em sua base de dados e demais falhas relacionadas.

Os profissionais da ALIVITTA têm pleno conhecimento da presente política e apenas pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais dos Usuários coletados no Portal, sob pena de sanções disciplinares em caso de violação das normas aqui previstas, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

A ALIVITTA exige de suas empresas parceiras a garantia de proteção e privacidade de dados assegurados nesta política, quando há necessidade de compartilhamento dos mesmos.

A ALIVITTA possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos. As informações de cadastro e demais informações sobre os clientes importadores estão sujeitas ao tratamento definido na referida política.

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os usuários e clientes importadores.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

9. Responsabilidades do Usuário no Portal

A ALIVITTA adota todas as medidas possíveis para informação e segurança de seus Usuários. Em contrapartida, o usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que vier a praticar no site www.alivitta.com, bem como daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua Conta de Acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no site www.alivitta.com. O Usuário se compromete a indenizar a www.alivitta.com, por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nesses Termos e Condições de Uso.

10. Documentos para Importação dos Produtos

As compras de produtos a base de cannabis, sempre que exigido pela regulamentação vigente, somente será aceita mediante o envio, pelo cliente importador, da receita médica emitida pelo profissional médico devidamente habilitado. O receituário médico deverá conter o nome completo do paciente, o medicamento prescrito com posologia e dosagem do produto, data, carimbo e assinatura do médico responsável, indicando o seu nome completo e CRM válido.

Além da Receita Médica, o Cliente Importador localizado no Brasil deverá apresentar cópia do documento de identidade válido com foto, comprovante de inscrição no CPF e comprovante de residência.

Todos os documentos enviados serão analisados pela ALIVITTA, podendo ser recusados no caso de:

  • (i) cadastro incompleto;
  • (ii) desconformidade ou não atendimento dos requisitos mínimos elencados acima. Caso os documentos e o cadastro do Usuário/Cliente Importador estejam conformes, então a ALIVITTA enviará os referidos documentos à ANVISA para fins de obtenção de autorização para importação, em cumprimento a RDC 335/2020. O cliente importador/usuário fica ciente que, caso não forneça os documentos ou não adote os procedimentos de cadastro acima informados, a ALIVITTA poderá cancelar o pedido, bem como adotar as medidas legais cabíveis.

Ao concluir o pedido de compra, o cliente importador receberá uma mensagem, do site www.alivita.com, da equipe de atendimento ao Cliente Importador, contendo os dados do pedido de compra na conta de e-mail fornecida no cadastro, pedido esse ainda sujeito a validação pela ANVISA e confirmação do pagamento.

11. Condições Comerciais

Somente poderão fazer uso e adquirir os produtos da ALIVITTA, pessoas físicas, capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, assim definido por legislação vigente.

Todos os preços e condições divulgados (no site www.alivitta.com ou através da equipe de vendas), são válidos apenas para compras realizadas na ALIVITTA e poderão ser alterados e/ou atualizados de tempos em tempos.

O pedido de compra dos produtos a base de cannabis somente será concluído mediante a aprovação da ANVISA, quando aplicável, e a comprovação do pagamento do preço respectivo.

Completados todos os trâmites e obtidas todas as autorizações governamentais necessárias, o cliente importador receberá uma mensagem na conta de e-mail fornecida no cadastro, contendo a possibilidade de pagamento do preço dos produtos e conclusão do pedido de compra.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias, o referido pedido caducará e não estará mais disponível para compra pelo usuário/cliente importador, sendo necessário o reinício de todo o procedimento de aprovação dos documentos.

O USUÁRIO/CLIENTE IMPORTADOR PODERÁ EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO A QUALQUER MOMENTO DESDE QUE ANTES DO PAGAMENTO DO PRODUTO.

11.1     Meios de Pagamento

11.1.1 Cartão de Crédito Internacional: A ALIVITTA aceita, para o pagamento via cartão de crédito internacional, as bandeiras VISA e MASTERCARD. Os dados do cartão de crédito deverão ser fornecidos pelo cliente importador no momento da opção de forma de pagamento. A ALIVITTA somente terá acesso aos dados fornecidos pelo Cliente Importador no momento de sua opção de pagamento e jamais solicita senhas de cartão de crédito de seus usuários/clientes importadores.

10.1.2 Transferência Bancária: O Cliente Importador deve solicitar os dados bancários à equipe de atendimento ao cliente importador, e compartilhar o comprovante de pagamento assim que disponível.

10.1.3 Ao concluir o pagamento do pedido, o cliente importador receberá uma mensagem do site www.alivitta.com ou através da equipe de vendas contendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.

10.1.4 A ALIVITTA envidará seus melhores esforços para manter que as informações disponibilizadas sejam precisas, atualizadas e completas, da melhor forma possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

UMA VEZ REALIZADO O PAGAMENTO, O USUÁRIO/CLIENTE IMPORTADOR NÃO PODERÁ EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU CANCELAR A COMPRA.

11.2 Entrega dos Produtos

O CLIENTE IMPORTADOR DECLARA QUE TANTO O VENDEDOR QUANTO O(S) PRODUTO(S) POR ELE ESCOLHIDO(S) FORAM POR ELE SELECIONADOS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM QUALQUER INDUÇÃO DA ALIVITTA. CADA PRODUTO SERÁ ADQUIRIDO PELA ALIVITTA DO FORNECEDOR/PRODUTOR QUE O ENCAMINHARÁ DIRETAMENTE AO CLIENTE IMPORTADOR. A ALIVITTA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DA FALTA DE CONTINUIDADE DE FABRICAÇÃO E/OU DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OFERECIDOS.

AO OPTAR PELA COMPRA, O CLIENTE IMPORTADOR EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A ALIVITTA NÃO É A FABRICANTE DOS PRODUTOS OFERECIDOS NO PORTAL E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A QUAISQUER ASPECTOS TÉCNICOS DO PRODUTO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, SEU CONTEÚDO, FÓRMULA, USO, DURABILIDADE, RISCOS DE CONSUMO, SEGURANÇA, MATERIAIS, FINALIDADE, CONTRAINDICAÇÕES E/OU ADEQUAÇÃO PARA QUALQUER USO OU FIM, SEJA ESPECÍFICO OU GERAL. CORRERÃO POR CONTA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE IMPORTADOR TODOS OS RISCOS E ÔNUS POR DEFEITOS OU VÍCIOS, INCLUSIVE OCULTOS, QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS POSSAM APRESENTAR, MESMO DURANTE O FRETE, SALVO DEFEITOS OU VÍCIOS QUE SEJAM COMUNICADOS À ALIVITTA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO.

A expedição dos produtos está sujeita à confirmação do pagamento, à análise e aprovação dos dados cadastrais do cliente importador, incluindo os dados e documentos exigidos, pela legislação brasileira, para fins de cumprimento da RDC 335/2020. Os prazos para entrega iniciam-se após a confirmação do pagamento.

A entrega dos produtos será feita diretamente pelo fornecedor/produtor ao cliente importador, no endereço por ele informado no cadastro, mediante serviço de encomenda internacional e sujeita aos seus prazos e condições. A ALIVITTA informa a seus clientes importadores que não há possibilidade de alteração de endereço após o pagamento do preço dos Produtos e a consequente conclusão do pedido.

Em casos de greve dos Correios e/ou demais serviços de encomenda internacional, manifestações populares, desastres ou fenômenos naturais como chuva forte, restrições no endereço, não localização do endereço, ou informações incompletas, poderão ocorrer atrasos na entrega.

12. Da troca e devolução das compras

  • Regras de Exportação e Importação:

Para Produtos sujeitos às leis de controle de exportação dos E.U.A., Canadá e seus regulamentos, incluindo as Regras Administrativas de Exportação (“Export Administration Regulations”), Lei de Controle de Drogas e Substâncias (“Controlled Drugs and Substances Act”), os Regulamentos de Prevenção ao Tráfico Internacional de Armas (“International Traffic in Arms Regulations”) e normas semelhantes, podem ser solicitadas licença e/ou autorização do governo dos países exportadores para terem o procedimento de exportação aprovado.

Clientes Importadores que adquiram produtos da ALIVITTA são os únicos responsáveis para cumprir as exigências e os requisitos necessários para obtenção de licenciamento ou outras autorizações de importação junto a agências apropriadas de qualquer autoridade governamental, eventualmente necessárias para importação dos produtos.

  • Política de Envio

Nossos produtos são enviados do exterior diretamente para sua casa via remessa expressa. Por serem pedidos internacionais com produtos controlados, devem cumprir os regulamentos de venda no Brasil, contando com a fiscalização da Anvisa durante todo o processo. Assim, há possibilidade de o prazo de entrega variar.

O Prazo Comum é de 20 dias úteis após confirmação do pagamento, podendo variar em função da disponibilidade de voos durante a pandemia ou de prazo de fiscalização da ANVISA nas agências aeroportuárias.

  • Política de Cancelamento

O cancelamento somente é aceito para pedidos ainda não despachados. Caso seu produto já esteja em rota de importação, não será possível realizar o cancelamento do pagamento.

  • Política de Devolução

A devolução de Produtos derivados de Cannabis ALIVITTA não é permitida por restrição legal.

A RDC nº 335/2020, que define os critérios para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio traz em seu Art. 15º a informação de que “o uso do produto de Cannabis é estritamente pessoal e intransferível, ficando proibida a sua entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer outra utilização diferente da indicada”.

Como o processo de devolução do Produtos derivado de Cannabis, em território nacional incidiria, inevitavelmente, na entrega desse produto a ALIVITTA, considerada uma empresa terceira, isto estaria em desacordo com o Art. 15º da RDC 335/2020, acima exposto.

  • Política de Troca

Por se tratar de um produto controlado e vendido apenas com prescrição médica, a troca somente poderá ser realizada nos casos de entrega de produtos vencidos ou produtos avariados.

Ao receber o produto com quaisquer umas das condições descritas acima, por favor entrar em contato através do e- mail sac@198.136.59.212. No contato informe seus dados, o número do pedido e o motivo da solicitação. A solicitação de troca deverá ser realizada em até 7 (sete) dias do recebimento do pedido.

Neste caso a ALIVITTA fará a reposição do produto, ou seja, um novo produto será enviado a você.

O produto vencido ou avariado previamente recebido deverá ser descartado em local de descarte apropriado. Procure o ponto de descarte mais próximo.

  • Política de Reembolso

Caso o cancelamento do pedido aconteça antes do despache, realizamos a devolução total do pagamento. Caso o pedido seja cancelado após o despache, não é possível realizar o cancelamento do pedido e reembolso em acordo com a Política de Devolução acima.

13. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão ALIVITTA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do site www.alivitta.com, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use, através de sua conta de acesso, são de propriedade da ALIVITTA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo usuário, salvo mediante prévia e expressa autorização, por escrito, emitida pela ALIVITTA.

Ao acessar a página www.alivitta.com o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, nome comercial, nome de domínio, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal da ALIVITTA.

O simples acesso ao site www.alivitta.com não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito, da ALIVITTA.

É vedada a utilização de qualquer conteúdo do portal ALIVITTA para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente portal, sem prévia e expressa autorização da ALIVITTA, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da ALIVITTA.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da ALIVITTA ou de terceiros, seja na esfera cível ou criminal.

Qualquer utilização não autorizada expressamente pela ALIVITTA será considerada violação dos direitos autorais e sujeita às sanções cabíveis nas leis aplicáveis.

As fotos e imagens utilizadas no site www.alivitta.com podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

14. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A ALIVITTA utiliza em seu Portal as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o site www.alivitta.com pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a ALIVITTA advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Portal aos Usuários.

A ALIVITTA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE www.alivitta.com. 

A ALIVITTA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com o envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio site www.alivitta.com, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).

A ALIVITTA não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no Portal. Em caso de erro, o usuário/cliente importador será comunicado via e-mail sobre o cancelamento de seu pedido.

o usuário/cliente importador fica ciente de que as promoções, parcerias ou descontos veiculados no site www.alivitta.com não serão cumulativos; ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos será necessário optar por aquele(a) que melhor lhe convier. caso o usuário/cliente Importador assim não proceda, a ALIVITTA poderá, a seu critério, cancelar o pedido realizado ou aplicar o menor desconto disponível dentre as opções pertinentes, no ato da confirmação do pedido pelo usuário/cliente importador.

A ALIVITTA não se responsabiliza pela eventual não aprovação do crédito no momento da compra. A ALIVITTA não tem conhecimento e/ou gestão sobre o motivo da eventual reprovação de crédito.

Caso ocorra a reprovação do crédito, o cliente importador deverá entrar em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra.

A ALIVITTA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia (trojans), etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site www.alivitta.com, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

15. PLATAFORMA

Alivittacom é uma plataforma eletrônica institucional focada no bem estar do paciente. Dentro dessa plataforma, disponibilizamos:

(i) planos de desconto, (ii) rastreabilidade do pedido realizado pelo paciente, (iii) ferramenta de acompanhamento e suporte no tratamento, (iv) relatórios gerados mensalmente a partir dos registros feitos pelo paciente, (v) possibilidade de compartilhamento do tratamento com o médico, (vi) disponibilização de conteúdo informativo, (vii) avaliação de qualidade e (viii) atendimento ao cliente,

Somente o paciente devidamente registrado na plataforma Alivitta.com poderá autorizar a disponibilização de suas informações, sendo que tal autorização poderá ser cancelada a qualquer momento.

Recomenda-se que o paciente não forneça sua senha para terceiros. A plataforma Alivitta.com não se responsabilizará pelo acesso às informações nessa situação.

A plataforma da Alivitta.com não compartilha informações pessoais de seus usuários com terceiros. Caso seja necessário, o paciente poderá acessar a plataforma e autorizar a disponibilização das informações do seu relatório médico para o profissional vinculado ao seu tratamento.

Para acessar a plataforma Alivitta.com é necessário informar corretamente o login e senha. A senha é a segurança de sigilo das informações constantes na plataforma e, portanto, caso seja violada, deverá ser solicitada imediatamente a troca da senha.

A plataforma alivitta.com não cobrará por esse serviço, sendo, portanto, gratuito.

A plataforma Alivitta.com utiliza sistemas de segurança modernos e testados para acesso de informações eletronicamente.

16. Modificações destes Termos e Condições

Os Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ALIVITTA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 1 (um) dia contado de sua publicação no Portal. Caso o Usuário/Cliente Importador não esteja de acordo com as novas condições estabelecidas, deverá entrar em contato com os canais de atendimento disponíveis no site www.alivitta.com, para exclusão de seu cadastro, devendo, no entanto, cumprir eventual obrigação assumida até o momento da efetiva rescisão.

17. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O Cliente Importador autoriza expressamente a ALIVITTA a se comunicar através de todos os canais de atendimento disponíveis, incluídos, mas não somente, através de correio eletrônico (e-mail), telefone fixo ou celular, SMS, entre outros.

18. Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação do estado da Florida nos Estados Unidos.

As partes elegem o Brasil International Chamber of Commerce, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso e ao utilizar este Portal você concorda com a eleição de foro aqui prevista.

19. Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato via e-mail: info@198.136.59.212 ou pelo telefone 0800 770 2222.